Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º-A — Conselho Nacional para os Combustíveis

Vigente desde: 27/08/2018

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/2018

Referenciado por (1)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada