O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/05/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/05/2026
Original
Em vigor de 22/05/2019 a 24/05/2026