Compete à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, instruir os processos relativos à contraordenação prevista no artigo anterior e decidir a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.
Compete à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, instruir os processos relativos à contraordenação prevista no artigo anterior e decidir a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.