1 -O incumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
2 -O produto das coimas aplicadas pela prática da contraordenação económica prevista no número anterior é repartido nos termos do RJCE.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos do RJCE.