Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 69/81 — (Determinação do crédito social)

1 -O crédito social das caixas de responsabilidade solidária e ilimitada corresponde à soma dos seguintes valores:
1. a)Valor dos prédios rústicos, urbanos ou mistos propriedade dos sócios e que estes ofereçam, por inscrição especial, para a constituição ou reforço do crédito social;
2. b)Situação líquida.
2 -O crédito social das caixas de responsabilidade limitada corresponde ao dobro da sua situação líquida, deduzida da parte do capital social não realizada.
3 -O crédito social das caixas de responsabilidade mista corresponde à soma dos seguintes valores:
1. a)O dobro da situação líquida, deduzida da parte não realizada do capital social;
2. b)O valor dos prédios oferecidos pelos sócios de responsabilidade ilimitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 2.º — (Determinação do crédito social)