Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 69/90 — Elementos complementares dos planos

1 -Para além dos elementos referidos no artigo anterior, os planos municipais contêm ainda, sem prejuízo de quaisquer outros elementos julgados de interesse:
1. a)Relatório, que menciona as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
2. b)Planta de enquadramento, abrangendo a área de intervenção e a zona envolvente, assinalando aquela, bem como as principais vias de comunicação que a servem;
3. c)Programa de execução, que contém disposições indicativas sobre o escalonamento temporal das principais obras públicas a cargo do município e de elaboração ou revisão de outros planos municipais;
4. d)Plano de financiamento, que contém a estimativa do custo das realizações municipais previstas no plano e menciona, de forma indicativa, as fontes de financiamento por fases de execução.
2 -Nos planos directores municipais a elaboração do programa de execução e do plano de financiamento é facultativa.

Artigo 11.º — Elementos complementares dos planos