Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 69/90 — Elementos anexos aos planos

1 -Constituem anexo aos planos municipais, para além de quaisquer outros elementos julgados de interesse:
1. a)Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que fundamentam a solução proposta;
2. b)O extracto de regulamento e de planta de síntese de plano mais abrangente, quando exista, salientando disposições que são alteradas pelo plano municipal;
3. c)A planta da situação existente.
2 -No caso dos planos de pormenor, constituem ainda anexos as plantas de trabalho, contendo os elementos técnicos definidores de modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infra-estruturas.

Artigo 12.º — Elementos anexos aos planos