Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 69/90 — Princípios e objectivos gerais

1 -A elaboração, aprovação e execução dos planos municipais são operadas por forma a garantir os seguintes princípios:
1. a)A aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes e dos princípios gerais de disciplina urbanística e de ordenamento do território e salvaguarda e valorização do património cultural;
2. b)A articulação com planos, programas e projectos de âmbito municipal ou supramunicipal;
3. c)A compatibilização da protecção e valorização das áreas agrícolas e florestais e do património natural e edificado, com a previsão de zonas destinadas a habitação, indústria e serviços;
4. d)A participação das populações.
2 -Os planos municipais têm ainda por objectivos:
1. a)Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo;
2. b)Apoiar uma política de desenvolvimento económico e social;
3. c)Determinar as carências habitacionais, enquadrando as orientações e soluções adequadas no âmbito da política de habitação;
4. d)Compatibilizar as diversas intervenções sectoriais;
5. e)Desenvolver e pormenorizar regras e directivas estabelecidas em planos de nível superior;
6. f)Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais ou de planos de carácter sub-regional, regional ou nacional;
7. g)Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividade do município.

Artigo 5.º — Princípios e objectivos gerais