Artigo 47.º — Contratos de tarefa para recolha de informação estatística para o Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os contratos de tarefa para recolha de informação estatística a celebrar pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., podem ser efectuados por ajuste directo até aos limiares comunitários.