Artigo 73.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)Gerir o capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios comunitários.
3. 3 -...