Artigo 75.º — Alteração à Portaria n.º 346/2007, de 30 de Março

Vigente desde: 24/03/2009

O artigo 6.º da Portaria n.º 346/2007, de 30 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º
[...]
...
a)...
b)...
c)...
d)Gerir o capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios comunitários.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/03/2009