Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 7/2004 — Relação com o direito à informação

1 -A associação de conteúdos não é considerada irregular unicamente por haver conteúdos ilícitos no sítio de destino, ainda que o prestador tenha consciência do facto.
2 -A remissão é lícita se for realizada com objectividade e distanciamento, representando o exercício do direito à informação, sendo, pelo contrário, ilícita se representar uma maneira de tomar como próprio o conteúdo ilícito para que se remete.
3 -A avaliação é realizada perante as circunstâncias do caso, nomeadamente:
1. a)A confusão eventual dos conteúdos do sítio de origem com os de destino;
2. b)O carácter automatizado ou intencional da remissão;
3. c)A área do sítio de destino para onde a remissão é efectuada.

Artigo 19.º — Relação com o direito à informação