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Artigo 3.º — Condições gerais de acesso

Vigente desde: 06/01/2005
  1. 1 -Podem beneficiar do sistema de incentivos do Estado à comunicação social:
    1. a)As pessoas singulares ou colectivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas, em língua portuguesa, classificadas como portuguesas nos termos da Lei de Imprensa;
    2. b)As entidades que editem publicações periódicas, em língua portuguesa, com distribuição exclusivamente electrónica;
    3. c)Os operadores de radiodifusão sonora licenciados ou autorizados nos termos da lei;
    4. d)As associações e outras entidades que promovam iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.
  2. 2 -As pessoas singulares e as pessoas colectivas referidas no número anterior devem ter como actividade principal a edição de publicações periódicas ou a radiodifusão, salvos os casos especialmente previstos nos artigos 17.º e 19.º
  3. 3 -Estão excluídas da aplicação do presente diploma as seguintes publicações periódicas:
    1. a)Pertencentes ou editadas por partidos e associações políticas, directamente ou por interposta pessoa;
    2. b)Pertencentes ou editadas por associações sindicais, de empregadores ou profissionais, directamente ou por interposta pessoa, salvo os casos especialmente previstos nos artigos 17.º e 19.º;
    3. c)Pertencentes ou editadas, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local, bem como por quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes;
    4. d)Gratuitas;
    5. e)De conteúdo pornográfico ou incitador da violência;
    6. f)Que não sejam maioritariamente vendidas no território nacional, excepto se destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos países de língua portuguesa;
    7. g)Que ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 50% do espaço disponível de edição, incluindo suplementos e encartes, calculada com base nas edições publicadas nos 12 meses anteriores à data de apresentação da respectiva candidatura;
    8. h)Que não se integrem no conceito de imprensa, nos termos da lei.
  4. 4 -O disposto nas alíneas d) e f) do número anterior não se aplica às publicações periódicas em língua portuguesa com distribuição exclusivamente electrónica.
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