O Gabinete de Planeamento e Políticas é o organismo responsável pelas medidas de política relativas à qualidade e segurança dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei, competindo-lhe, designadamente:
- a)Seleccionar e aplicar as opções apropriadas de prevenção e controlo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;
- b)Recolher as informações e documentos necessários para os efeitos previstos no artigo 17.º do referido Regulamento e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes ou importadores;
- c)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros as decisões tomadas ao abrigo do artigo 17.º