- 1 -O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., abreviadamente designado por INIAV, I. P., é o laboratório de Estado que tem por missão a prossecução da política científica e a realização de investigação de suporte a políticas públicas orientadas para a valorização dos recursos biológicos nacionais, na defesa dos interesses nacionais e na prossecução e aprofundamento de políticas comuns da União Europeia.
- 2 -O INIAV, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
- a)Desenvolver as bases científicas e tecnológicas de apoio à definição de políticas públicas sectoriais;
- b)Promover actividades de investigação, experimentação e demonstração, na linha das políticas públicas definidas para os respectivos sectores, que assegurem o apoio técnico e científico conducente ao desenvolvimento e inovação e melhoria da competitividade, nas áreas agro-florestal, da protecção das culturas, da produção alimentar, da sanidade animal, da segurança alimentar, bem como na área das tecnologias alimentares e da biotecnologia com aplicação nas referidas áreas;
- c)Assegurar as funções de Laboratório Nacional de Referência, nomeadamente, nas áreas da segurança alimentar e da sanidade animal e vegetal;
- d)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais ou estrangeiras, e participar em actividades de ciência e tecnologia, designadamente em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto, e promover o intercâmbio e a transmissão de conhecimentos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, nomeadamente através da celebração de acordos e protocolos de cooperação.
- 3 -O INIAV, I. P., é dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente e dois vogais.
Artigo 25.º — Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
Vigente desde: 17/01/2012