Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 7/99 — Caducidade do ónus de inalienabilidade

1 -O ónus de inalienabilidade caduca no caso de venda ou adjudicação da habitação em processo de execução para pagamento de dívidas decorrentes de empréstimos concedidos ao abrigo do presente diploma ou à aquisição da habitação.
2 -No caso de processo de execução para pagamento de dívidas decorrentes de empréstimo para aquisição de habitação, o valor apurado em execução que exceda a quantia exequenda e as custas do processo deve ser pago ao INH até ao montante a reembolsar ao Estado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal deve providenciar, no momento da citação prevista no artigo 864.º do Código de Processo Civil, a notificação oficiosa do INH para juntar ao processo certidão comprovativa do montante ali referido.

Artigo 15.º — Caducidade do ónus de inalienabilidade