As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente diploma são apresentadas junto da câmara municipal da área de localização da habitação, instruídas, designadamente, com os seguintes elementos:
- a)Requerimento subscrito pelo proprietário ou proprietários interessados do qual constem, designadamente, os elementos relativos à composição e rendimentos do agregado familiar, acompanhado da última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da respectiva declaração de rendimentos que lhe diga respeito;
- b)Meios de prova necessários à verificação das condições indicadas na alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º, constituindo, para o efeito, meio preferencial de prova a certidão actualizada da descrição predial da habitação e inscrições em vigor;
- c)Planta de localização e identificação da habitação;
- d)Orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o respectivo prazo de execução;
- e)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e de que cumprem o estabelecido nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 3.º