1 -As candidaturas remetidas pela câmara municipal são apreciadas pelo INH, a quem cabe aprovar os correspondentes pedidos de concessão do apoio financeiro previsto no presente diploma.
2 -A aprovação do pedido de apoio financeiro e as condições de concessão do mesmo devem ser comunicadas pelo INH à câmara municipal que apreciou o processo, bem como ao membro, ou membros, do agregado familiar que seja titular do direito de propriedade da habitação.