Artigo 13.º — Vinculação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/02/2015

1 -A FMD, F.P., obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do conselho diretivo, sendo um deles o presidente.
2 -O conselho diretivo pode, em casos devidamente justificados, constituir mandatários, atribuindo-lhes competência para atos específicos previamente aprovados, podendo, nesse caso, a FMD, F.P., ficar obrigada pela sua assinatura.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2015

Decreto-Lei n.º 16/2015 - 1.ª Série(02/02/2015)

Original

Em vigor de 23/03/2006 a 06/02/2015