Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 70/2007 — Liquidação

1 -A venda de produtos em liquidação ocorre num dos seguintes casos:
1. a)Venda efectuada em cumprimento de uma decisão judicial;
2. b)Cessação total ou parcial da actividade comercial;
3. c)Mudança de ramo;
4. d)Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial;
5. e)Realização de obras que inviabilizem a prática comercial no estabelecimento durante o período de execução das mesmas;
6. f)Danos provocados, no todo ou em parte, nas existências por motivo de força maior.
2 -Na liquidação devem ser cumpridas as disposições constantes dos artigos 4.º a 9.º

Artigo 12.º — Liquidação