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Artigo 7.º — Economia

Vigente desde: 16/06/2011

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da economia, dos seguintes decretos-leis:

  1. a)Decreto-Lei n.º 48/74, de 14 de Fevereiro, que criou, na Secretaria de Estado da Indústria, o Fundo de Fomento Industrial;
  2. b)Decreto-Lei n.º 72/74, de 28 de Fevereiro, que alterava as regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais;
  3. c)Decreto-Lei n.º 108/74, de 15 de Março, que extinguiu o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria e criou o Ministério da Agricultura e Comércio e o da Indústria e Energia;
  4. d)Decreto-Lei n.º 187/74, de 6 de Maio, que revogava uma disposição do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro, sobre a sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas;
  5. e)Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio, que criava a Comissão de Controlo do Comércio Externo e definia diversas medidas transitórias para assegurar o regular abastecimento do país em produtos essenciais;
  6. f)Decreto-Lei n.º 252/74, de 12 de Junho, que introduzia alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas;
  7. g)Decreto-Lei n.º 256/74, de 15 de Junho, que determinava que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passassem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante;
  8. h)Decreto-Lei n.º 305/74, de 6 de Julho, que estabeleceu normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado;
  9. i)Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelecia os regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;
  10. j)Decreto-Lei n.º 329-B/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e extinguiu o Conselho Nacional dos Preços;
  11. l)Decreto-Lei n.º 329-C/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e extinguiu a Comissão Nacional do Frio;
  12. m)Decreto-Lei n.º 329-D/74, de 10 de Julho, que criou, na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, a Direcção-Geral de Fiscalização Económica e extinguiu a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
  13. n)Decreto-Lei n.º 329-E/74, de 10 de Julho, relativo ao abono de juros aos depósitos à ordem, depósitos com pré-aviso e depósitos a prazo;
  14. o)Decreto-Lei n.º 365/74, de 17 de Agosto, relativo aos regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;
  15. p)Decreto-Lei n.º 413/74, de 6 de Setembro, que determinava a abolição do regime de quotas de rateio de ramas de açúcar;
  16. q)Decreto-Lei n.º 437/74, de 11 de Setembro, relativo ao exercício da indústria hoteleira e similares;
  17. r)Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, que extinguia os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia;
  18. s)Decreto-Lei n.º 444/74, de 12 de Setembro, que aprovou o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama;
  19. t)Decreto-Lei n.º 470/74, de 20 de Setembro, que criou, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da Economia, o cargo de Subsecretário de Estado do Turismo;
  20. u)Decreto-Lei n.º 539/74, de 12 de Outubro, que definia a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas;
  21. v)Decreto-Lei n.º 540/74, de 12 de Outubro, que reestruturava os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo;
    1. x)Decreto-Lei n.º 631/74, de 18 de Novembro, que alterou o regime do Fundo de Turismo;
  22. z)Decreto-Lei n.º 649/74, de 21 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal;
  23. aa)Decreto-Lei n.º 659/74, de 23 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo;
  24. bb)Decreto-Lei n.º 664/74, de 26 de Novembro, relativo ao exercício da indústria de moagem;
  25. cc)Decreto-Lei n.º 718/74, de 17 de Dezembro, que definia o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento.
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