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Artigo 3.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 35/2011, de 8 de março

Vigente desde: 20/06/2017

Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º e 25.º dos estatutos constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 35/2011, de 8 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

  1. 1 -A Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa, F. P., adiante designada Fundação, é uma fundação pública de direito privado que se rege pelo disposto no decreto-lei que a institui, pelos presentes estatutos, pela Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro, e pela demais legislação que lhe seja aplicável.
  2. 2 -A Fundação encontra-se sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura.

    Artigo 4.º

    [...]

    [...]:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Promover atividades de educação ambiental, numa ótica de complementaridade entre as vertentes do património cultural e natural, com vista à sensibilização de diversos públicos para a proteção e valorização dos recursos hídricos, espécies e habitats da região em que se insere;
    5. e)Promover o património científico e tecnológico no âmbito da valorização patrimonial e científica do Vale do Côa;
    6. f)Gerir e coordenar o Museu do Côa e o Parque Arqueológico do Vale do Côa (PAVC) e explorar os seus recursos, com o objetivo de consolidar o Vale do Côa enquanto polo de investigação científica e de atração turística, a nível nacional e internacional, garantindo as condições necessárias à sua fruição pública.

      Artigo 6.º

      [...]

  3. 1 -[...]:
    1. a)Dotações orçamentais regulares ou extraordinárias a atribuir pelo Estado através dos departamentos governamentais da área da cultura, do turismo e do ambiente;
    2. b)[...]
    3. c)Alienação de bens imóveis do seu património privativo ou de direitos de que seja titular, desde que não afetos à prossecução dos seus fins estatutários;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...].
  4. 2 -[Revogado].
  5. 3 -[Revogado].
  6. 4 -[Revogado].
  7. 5 -[Revogado].

    Artigo 7.º

    [...]

  8. 1 -A Fundação goza de autonomia financeira, administrativa e patrimonial, estando a sua ação subordinada às normas dos presentes estatutos, à Lei-Quadro das Fundações e à demais legislação aplicável.
  9. 2 -A Fundação pode praticar todos os atos necessários à realização dos seus fins e à gestão do seu património, e do património que lhe esteja afeto, nos termos definidos nos presentes estatutos e na Lei-Quadro das Fundações, bem como na demais legislação aplicável.
  10. 3 -[...].
  11. 4 -[...]:
    1. a)Aceitar quaisquer heranças, legados ou doações de entidades públicas e privadas, portuguesas ou estrangeiras, dependendo a aceitação da compatibilização dos eventuais encargos com os fins da Fundação, mediante parecer do fiscal único;
    2. b)Contrair empréstimos e conceder garantias no quadro da otimização da valorização do seu património e da concretização dos seus fins, desde que precedidos de parecer do fiscal único;
    3. c)Constituir ou participar no capital de sociedades comerciais ou de outras pessoas coletivas sempre que tal se mostre de interesse para a prossecução dos seus fins, com autorização prévia, renovável anualmente, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da cultura, do turismo e do ambiente;
    4. d)[...].

      Artigo 8.º

      Órgãos e funções

  12. 1 -[Anterior proémio do corpo do artigo]:
    1. a)O conselho diretivo;
    2. b)O conselho consultivo;
    3. c)O fiscal único.
  13. 2 -O conselho diretivo é o órgão responsável pela definição das grandes linhas de orientação da Fundação e da sua atuação, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações governamentais.
  14. 3 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da Fundação e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
  15. 4 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da Fundação.

    Artigo 9.º

    Composição e regime aplicável ao conselho diretivo

  16. 1 -O conselho diretivo da Fundação é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais não executivos.
  17. 2 -O presidente do conselho diretivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
  18. 3 -Os demais membros do conselho diretivo são igualmente designados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta:
    1. a)Do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, o vice-presidente, escolhido de entre titulares de cargos públicos;
    2. b)Dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ambiente, um dos vogais;
    3. c)Do município de Vila Nova de Foz Côa e da Associação de Municípios do Vale do Côa, o outro vogal.
  19. 4 -O mandato dos membros do conselho diretivo tem a duração de cinco anos, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, nos termos da Lei-Quadro das Fundações.
  20. 5 -O cargo mencionado na alínea b) do n.º 3 é exercido em regime de rotatividade, sendo o vogal proposto pela área do turismo substituído por um vogal proposto pela área do ambiente, com vista a exercerem o mandato de cinco anos de forma alternada.
  21. 6 -O presidente do conselho diretivo é equiparado para efeitos remuneratórios a titular de cargo de direção superior de primeiro grau da Administração Pública.
  22. 7 -As funções de presidente do conselho diretivo são exercidas em regime de exclusividade, sendo apenas cumuláveis com:
    1. a)As atividades exercidas por inerência da função;
    2. b)A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando prevista na lei ou quando resulte de decisão do Governo;
    3. c)As atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, até ao limite de quatro horas semanais, em horário que não colida com o normal horário de funcionamento da Fundação e que não prejudique o exercício das suas funções;
    4. d)A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor;
    5. e)A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e de outras atividades de idêntica natureza.
  23. 8 -As funções de vice-presidente são exercidas em regime de acumulação e não são remuneradas, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com as deslocações ao serviço da Fundação, nos termos previstos no regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte em vigor para os trabalhadores em funções públicas.
  24. 9 -Os vogais têm direito a senhas de presença, em valor a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, exceto se forem designados de entre titulares de órgãos de qualquer pessoa coletiva pública, caso em que as funções por eles exercidas não determinam o abono de qualquer remuneração, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com as deslocações ao serviço da Fundação, nas mesmas condições estabelecidas no número anterior.
  25. 10 -Aos membros do conselho diretivo aplica-se o disposto no artigo 58.º da Lei-Quadro das Fundações.

    Artigo 10.º

    Competência do conselho diretivo

  26. 1 -Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei, compete designadamente ao conselho diretivo:
    1. a)Dirigir a atividade da Fundação em ordem à prossecução dos seus fins;
    2. b)Definir a organização interna da Fundação, tendo em conta as diferentes áreas de atuação;
    3. c)Designar o responsável técnico-científico do Museu do Côa e do PAVC, equiparado, para efeitos remuneratórios, a titular do cargo de direção intermédia de primeiro grau da Administração Pública;
    4. d)Preparar e aprovar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Fundação;
    5. e)Elaborar o orçamento e os planos de atividades anuais e plurianuais e assegurar a sua execução;
    6. f)Elaborar o relatório de atividades, balanço anual e as contas de cada exercício, a submeter ao fiscal único;
    7. g)Administrar o património da Fundação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei-Quadro das Fundações;
    8. h)Contrair empréstimos e conceder garantias;
    9. i)Decidir sobre a atribuição de subsídios e as incorporações do património;
    10. j)Aceitar doações, heranças e legados, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º;
    11. l)Proceder ao inventário anual do património a submeter ao fiscal único;
    12. m)Representar a Fundação em juízo;
    13. n)Celebrar protocolos de colaboração e parceria com outras entidades, nomeadamente com instituições científicas e de ensino superior.
  27. 2 -O conselho diretivo apresenta os documentos previstos nas alíneas e) e f) do número anterior ao membro do Governo responsável pela área da cultura, a quem pertence a competência para a sua aprovação depois de ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ambiente, aos quais compete igualmente a aprovação do orçamento de funcionamento da Fundação sempre que a respetiva proposta seja superior em 10 % à aprovada no ano anterior.
  28. 3 -As deliberações do conselho diretivo relativas à contração de empréstimos e à concessão de garantias dependem de parecer do fiscal único e de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da cultura, do turismo e do ambiente.
  29. 4 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.

    Artigo 11.º

    Presidente do conselho diretivo

    Compete ao presidente do conselho diretivo:

    1. a)Zelar pelo correto exercício das funções de serviço público a prosseguir pela Fundação, bem como pela execução das deliberações do conselho diretivo e do fiscal único;
    2. b)Convocar reuniões conjuntas do conselho diretivo e do fiscal único, sempre que julgar conveniente;
    3. c)Convocar, fixar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do conselho diretivo e exercer o voto de qualidade em caso de empate nas votações;
    4. d)Atribuir a cada membro do conselho diretivo o pelouro, ou pelouros, que entenda competir-lhe;
    5. e)Representar a Fundação no plano nacional ou internacional e desempenhar as demais competências que lhe sejam cometidas pelo conselho diretivo.

      Artigo 12.º

      Funcionamento do conselho diretivo

  30. 1 -O conselho diretivo não pode reunir ou deliberar sem que se encontre presente a maioria dos seus membros.
  31. 2 -As deliberações do conselho diretivo são tomadas por maioria dos votos emitidos.
  32. 3 -Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto, as quais devem ser exaradas na ata da reunião a assinar por todos os membros presentes.
  33. 4 -O conselho diretivo pode reunir em qualquer ponto do país, fora das instalações da Fundação, sempre que o presidente o convoque.

    Artigo 13.º

    [...]

  34. 1 -A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do conselho diretivo, sendo um deles o presidente.
  35. 2 -O conselho diretivo pode, em casos devidamente justificados, constituir mandatários, atribuindo-lhes competência para atos específicos previamente aprovados, podendo nesse caso a Fundação ficar obrigada apenas pela respetiva assinatura.

    Artigo 14.º

    Faltas, impedimentos e cessação do mandato

  36. 1 -[Revogado].
  37. 2 -Nas suas faltas e impedimentos temporários, o presidente é substituído pelo vice-presidente.
  38. 3 -No caso de cessação do mandato ou de impedimento definitivo do presidente ou de outro membro do conselho diretivo, é designado um novo membro nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 9.º, o qual completa o mandato em curso.

    Artigo 19.º

    [...]

    O conselho consultivo é composto por:

    1. a)Uma individualidade designada pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, que preside;
    2. b)Um representante da Direção-Geral do Património Cultural;
    3. c)Um representante da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
    4. d)Um representante do Turismo de Portugal, I. P.;
    5. e)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
    6. f)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    7. g)Um representante do município de Vila Nova de Foz Côa;
    8. h)Um representante da Associação de Municípios do Vale do Côa;
    9. i)Um representante da Direção Regional de Cultura do Norte;
    10. j)Um representante da Direção Regional de Cultura do Centro;
    11. k)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    12. l)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
    13. m)Um representante da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E. R.;
    14. n)Um representante da Turismo do Centro, E. R.;
    15. o)Um representante da Universidade do Minho;
    16. p)Um representante da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
    17. q)Um representante do município de Figueira de Castelo Rodrigo;
    18. r)Um representante do município de Meda;
    19. s)Um representante do município de Pinhel;
    20. t)Um representante da Comissão Nacional da UNESCO;
    21. u)Um representante da ACÔA - Associação de Amigos do Parque e Museu do Côa;
    22. v)Um representante da Fundação do Museu do Douro;
    23. w)Um representante da Associação dos Arqueólogos Portugueses;
    24. x)Um representante do Agrupamento de Escolas Tenente Coronel Adão Carrapatoso, de Vila Nova de Foz Côa;
    25. y)Um representante do Parque de Siega Verde.

      Artigo 21.º

      [...]

  39. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação e decisão do conselho diretivo, competindo-lhe emitir parecer, a pedido do conselho diretivo, sobre todas as matérias consideradas relevantes.
  40. 2 -Compete, nomeadamente, ao conselho consultivo pronunciar-se sobre:
    1. a)As políticas gerais de funcionamento e exercício de atividades da Fundação;
    2. b)As políticas e orientação de investimento da Fundação;
    3. c)O orçamento e os planos anuais e plurianuais de atividades da Fundação.
  41. 3 -[...].

    Artigo 22.º

    [...]

  42. 1 -O mandato do conselho consultivo coincide com o do conselho diretivo, sendo o mandato do presidente renovável apenas uma vez.
  43. 2 -[Revogado].
  44. 3 -O presidente do conselho consultivo não pode exercer funções no conselho diretivo.
  45. 4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez em cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros, ou do presidente do conselho diretivo.
  46. 5 -[...].

    Artigo 23.º

    Designação e competências

  47. 1 -O fiscal único é designado e tem as competências previstas na Lei-Quadro dos Institutos Públicos para os institutos públicos de regime comum, aplicável nos termos da Lei-Quadro das Fundações.
  48. 2 -Sem prejuízo do número anterior, compete nomeadamente ao fiscal único:
    1. a)A elaboração do parecer anual sobre o relatório de contas, que é apresentado ao conselho diretivo;
    2. b)A elaboração do parecer sobre o inventário, realizado e apresentado pelo conselho diretivo;
    3. c)A elaboração do parecer sobre se a aplicação dos rendimentos se realiza em harmonia com os fins estatutários da Fundação;
    4. d)Alertar o conselho diretivo para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.
  49. 3 -O fiscal único é remunerado e cumpre um mandato de cinco anos, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos.

    Artigo 25.º

    Regime financeiro e de pessoal

  50. 1 -A Fundação está sujeita ao disposto no n.º 2 do artigo 52.º da Lei-Quadro das Fundações.
  51. 2 -A Fundação está igualmente sujeita ao regime da gestão económico-financeira e patrimonial previsto na Lei-Quadro dos Institutos Públicos, nos termos do artigo 54.º da Lei-Quadro das Fundações.
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