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Artigo 10.º — Competência do conselho diretivo

Vigente desde: 20/06/2017
  1. 1 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete designadamente ao conselho diretivo:
    1. a)Dirigir a atividade da Fundação em ordem à prossecução dos seus fins;
    2. b)Definir a organização interna da Fundação, tendo em conta as diferentes áreas de atuação;
    3. c)Designar o responsável técnico-científico do Museu do Côa e do PAVC, equiparado, para efeitos remuneratórios, a titular do cargo de direção intermédia de primeiro grau da Administração Pública;
    4. d)Preparar e aprovar os regulamentos necessários ao bom funcionamento da Fundação;
    5. e)Elaborar o orçamento e os planos de atividades anuais e plurianuais e assegurar a sua execução;
    6. f)Elaborar o relatório de atividades, balanço anual e as contas de cada exercício, a submeter ao fiscal único;
    7. g)Administrar o património da Fundação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei-Quadro das Fundações;
    8. h)Contrair empréstimos e conceder garantias;
    9. i)Decidir sobre a atribuição de subsídios e as incorporações do património;
    10. j)Aceitar doações, heranças e legados, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º;
    11. l)Proceder ao inventário anual do património a submeter ao fiscal único;
    12. m)Representar a Fundação em juízo;
    13. n)Celebrar protocolos de colaboração e parceria com outras entidades, nomeadamente com instituições científicas e de ensino superior.
  2. 2 -O conselho diretivo apresenta os documentos previstos nas alíneas e) e f) do número anterior ao membro do Governo responsável pela área da cultura, a quem pertence a competência para a sua aprovação depois de ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ambiente, aos quais compete igualmente a aprovação do orçamento de funcionamento da Fundação sempre que a respetiva proposta seja superior em 10 % à aprovada no ano anterior.
  3. 3 -As deliberações do conselho diretivo relativas à contração de empréstimos e à concessão de garantias dependem de parecer do fiscal único e de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da cultura, do turismo e do ambiente.
  4. 4 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.
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