Artigo 3.º — Escolha das entidades convidadas

Vigente desde: 30/08/2018

1 -Para efeitos de aplicação do artigo 112.º do CCP, nos procedimentos de ajuste direto adotados ao abrigo do regime estabelecido no artigo anterior, deve a entidade adjudicante convidar pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas.
2 -Aos procedimentos abrangidos pelo presente decreto-lei não se aplicam as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.º do CCP.

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Em vigor desde 30/08/2018