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Artigo 8.º — Competências da direcção

Vigente desde: 02/03/1989
  1. 1 -Compete à direcção da Agência:
    1. a)Elaborar e propor alterações à organização interna do serviço e elaborar e dar execução aos regulamentos internos da Agência;
    2. b)Elaborar e submeter à aprovação do Governo o programa das actividades da Agência e o respectivo orçamento previsional;
    3. c)Definir as necessidades de pessoal da Agência e os critérios de recrutamento e selecção;
    4. d)Definir e propor o quadro de pessoal da Agência;
    5. e)Exercer a gestão do pessoal;
    6. f)Gerir as receitas e os fundos que lhe sejam consignados;
    7. g)Autorizar, nos termos da lei geral, a adjudicação e contratação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos necessários ao funcionamento da Agência.
  2. 2 -A direcção da Agência reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação dos dois vogais.
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