- 1 -O IPJ é constituído por órgãos centrais e regionais.
- 2 -São órgãos centrais do IPJ:
- a)O conselho de administração;
- b)A comissão executiva;
- c)A comissão de fiscalização.
- 3 -São órgãos regionais os delegados regionais.
Artigo 3.º — Órgãos
Vigente desde: 04/06/1996