O presente enquadramento tem subjacente os seguintes princípios orientadores:
- a)Transparência na actuação da Administração junto dos agentes económicos na concretização dos objectivos no domínio económico-social no que diz respeito à organização, coordenação e regulação dos apoios;
- b)Simplificação e eficiência dos processos, na aproximação dos serviços aos agentes económicos de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade das decisões da Administração;
- c)Co-responsabilização do Estado, dos parceiros sociais, das organizações representativas da sociedade em geral e dos cidadãos individualmente considerados;
- d)Participação em acções conjuntas a efectivar entre os poderes públicos e os agentes económicos, designadamente empresas e associações representativas daqueles, na defesa dos objectivos da política de acção económica.