ARTIGO 18.º — (Convocatória das reuniões)

Vigente desde: 29/09/1976

1 -Compete ao presidente da junta de freguesia convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias.
2 -As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros, não podendo, neste caso, ser recusada a convocatória pelo presidente.
3 -As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência, por meio de edital e comunicação escrita aos vogais da junta de freguesia.

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Em vigor desde 29/09/1976