Compete à assembleia municipal:
- a)Elaborar o seu regimento;
- b)Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal;
- c)Aprovar o programa de actividades e o orçamento para o ano seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
- d)Solicitar e receber informações sobre os assuntos de interesse para a autarquia;
- e)Emitir recomendações e pareceres, por sua iniciativa ou por solicitação da câmara municipal.