- 1 -Só podem apresentar candidaturas à eleição da câmara municipal os partidos políticos, sendo permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única desde que tal coligação ou frente seja autorizada pelos órgãos competentes dos partidos.
- 2 -Nenhum partido, coligação ou frente poderá apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo município.
ARTIGO 33.º — (Apresentação de candidaturas)
Vigente desde: 29/09/1976
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Em vigor desde 29/09/1976