Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 701-A/76 — (Publicidade)

1 -As sessões dos órgãos deliberativos são públicas, não podendo ser vedada a entrada a pessoas que a elas pretendam assistir.
2 -A câmara municipal e a junta de freguesia deverão realizar uma reunião pública mensal.
3 -A nenhum cidadão é permitido interromper os trabalhos das sessões e reuniões públicas ou perturbar a ordem, sob pena de multa até 5000$00, que será aplicável pelo juiz da comarca, sob participação do presidente do respectivo órgão da autarquia.
4 -Encerrada a ordem de trabalhos, a mesa fixará um período de intervenção aberto ao público durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos que solicitar.

ARTIGO 45.º — (Publicidade)