Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 701-A/76 — (Requisitos das reuniões e deliberações)

1 -As reuniões dos órgãos das autarquias locais não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros. O presidente tem voto de qualidade no caso de empate.
3 -A votação é nominal, salvo se o órgão da autarquia entender que os interesses em presença serão melhor defendidos através do voto secreto.
4 -A destituição das mesas das assembleias das autarquias locais exige deliberação tomada por maioria dos membros em efectividade de funções e por escrutínio secreto.

ARTIGO 46.º — (Requisitos das reuniões e deliberações)