Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.
Promulgado em 27 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
ARTIGO 51.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 29/09/1976
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Em vigor desde 29/09/1976