ARTIGO 68.º — (Direito e dever de votar)

Vigente desde: 29/09/1976

1.O sufrágio constitui um direito e um dever.
2.Salvo motivo justificado, o não exercício do direito de voto determina inelegibilidade para a nova eleição do respectivo órgão autárquico.
3.Compete ao juiz de direito da comarca respectiva declarar justificado o não exercício do direito de voto, se tal lhe for requerido pelo interessado no prazo de trinta dias após a eleição.

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