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Artigo 10.º — Recusa de transmissão e de recepção

Vigente desde: 17/03/2005
  1. 1 -A autoridade nacional de transmissão e recepção pode recusar a transmissão de um pedido de protecção jurídica sempre que:
    1. a)Manifestamente, não exista um litígio transfronteiriço, tal como é definido no artigo 2.º;
    2. b)Manifestamente, o pedido de protecção jurídica não tenha fundamento;
    3. c)O requerente não seja pessoa singular ou o litígio não respeite a matéria civil ou comercial.
  2. 2 -A decisão que recuse a transmissão de um pedido de protecção jurídica é impugnável judicialmente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.
  3. 3 -Sempre que Portugal seja o Estado membro do foro, a autoridade nacional de transmissão e recepção pode recusar a recepção de um pedido de protecção jurídica quando o mesmo não seja redigido numa das línguas a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º
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