Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 71/2005 — Competência para a decisão

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão sobre a concessão de protecção jurídica incumbe à autoridade competente do Estado membro do foro, que aplica a respectiva lei.
2 -No caso de litígio transfronteiriço em que os tribunais competentes pertençam a outro Estado membro da União Europeia, a competência para a decisão sobre a concessão de apoio pré-contencioso é da entidade competente para decidir sobre a concessão de protecção jurídica, nos termos previstos na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho.

Artigo 12.º — Competência para a decisão