Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 71/2009 — Contabilidade

1 -O serviço de contabilidade rege-se pelas normas da contabilidade pública, na parte aplicável, e tem as seguintes competências:
1. a)Arrecadar as receitas e outros fundos disponíveis;
2. b)Efectuar os pagamentos das despesas autorizadas;
3. c)Fazer os lançamentos da contabilidade das operações realizadas e elaborar os mapas da contabilidade, nos termos legais aplicáveis, e com recurso aos sistemas de contabilidade e gestão consular, por meios informáticos;
4. d)Elaborar o inventário dos bens do Estado à guarda do posto consular e mantê-lo actualizado.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, a responsabilidade objectiva pelo serviço de contabilidade é do titular do posto ou secção consular.

Artigo 11.º — Contabilidade