Artigo 10.º — Direitos dos investidores e participantes

Vigente desde: 18/06/2010

1 -Os investidores têm direito:
1. a)A receber as unidades de participação emitidas depois de terem pago integralmente o preço de subscrição, no prazo previsto nos documentos constitutivos do OIC;
2. b)A que lhes seja facultado, prévia e gratuitamente, o prospecto simplificado.
2 -Os participantes têm direito, nomeadamente:
1. a)À informação, nos termos do presente diploma;
2. b)Ao recebimento do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação das unidades de participação.

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Em vigor desde 18/06/2010