- 1 -Os OIC integram na sua denominação a expressão «fundo de investimento».
- 2 -Só os OIC podem integrar na sua denominação a expressão referida no número anterior.
- 3 -A denominação identifica inequivocamente a espécie e o tipo do OIC.
Artigo 5.º — Denominação
Vigente desde: 18/06/2010
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