Artigo 4.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

O anexo II ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.