As referências legais ao centro de coordenação e registo efetuadas no Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, consideram-se feitas à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).
As referências legais ao centro de coordenação e registo efetuadas no Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, consideram-se feitas à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).