São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, e 48/2015, de 10 de abril;
- b)O n.º 3 do artigo 50.º e o anexo III do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;
- c)O artigo 28.º, o n.º 7 do artigo 32.º, o n.º 3 do artigo 33.º, os artigos 35.º a 39.º, a alínea k) do n.º 1 e a alínea g) do n.º 2 do artigo 41.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio;
- d)A alínea g) do n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, na parte que se refere ao incumprimento da obrigação da informação prevista no seu artigo 39.º;
- e)A Portaria n.º 209/2004, de 3 de março;
- f)O Despacho n.º 7110/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho;
- g)O Despacho n.º 7112/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho.