Artigo 61.º

Vigente desde: 15/04/1980

1 -...
2 -A percentagem a que se refere o número anterior, a proporção da sua distribuição pelo pessoal que a ela tenha direito e as normas a que devem obedecer a respectiva atribuição e liquidação são fixadas por portaria do Ministro da Justiça e periodicamente revistas.
3 -...
4 -...