Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 71/90 — Instrução e emissão de licença de pilotagem

1 -Compete ao director-geral da Aviação Civil:
1. a)Aprovar e homologar os programas de instrução de candidatos a pilotos de ultraleves;
2. b)Autorizar os aeroclubes e associações aeronáuticas a ministrar cursos de instrução de candidatos a pilotos de ultraleves;
3. c)Emitir a licença de pilotagem de ultraleves.
2 -Os aeroclubes e outras associações aeronáuticas, devidamente autorizadas pelo director-geral da Aviação Civil, que ministrem os cursos de instrução a candidatos a pilotos de ultraleves podem submeter à homologação do director-geral da Aviação Civil programas próprios de instrução.
3 -O director-geral da Aviação Civil pode, caso a caso, autorizar os aeroclubes e associações aeronáuticas que ministrem instrução a candidatos a pilotos de ultraleves a emitir as respectivas licenças de pilotagem.
4 -Pela emissão de licença de pilotagem será cobrada taxa nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º — Instrução e emissão de licença de pilotagem