Artigo 12.º — Pessoal

Vigente desde: 03/03/1994

1 -O pessoal técnico e administrativo necessário ao funcionamento do GECAF é recrutado em regime de destacamento ou requisição.
2 -O GECAF pode celebrar contratos de trabalho a termo certo e de prestação de serviços e, também, contratos para elaboração de quaisquer estudos e projectos e de prestação de assistência técnica às obras, nos termos da lei geral.