São revogados:
- a)A subalínea i) da alínea d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual;
- b)O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/08/2021