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ARTIGO 17.º — (Ingresso no estágio)

Vigente desde: 20/12/1975
  1. 1.Quando o número de candidatos ao estágio exceder o número de lugares fixado, seguir-se-á o seguinte critério de selecção:
    1. a)Os candidatos serão divididos em três grupos, ficando no primeiro os licenciados há menos de dois anos, no segundo os licenciados há mais de dois e menos de cinco anos e no terceiro os licenciados há mais de cinco anos. A contagem do tempo verificar-se-á em relação à data da abertura do estágio;
    2. b)No primeiro grupo serão integrados 50% dos candidatos, no segundo 30% e no terceiro 20%;
    3. c)Dentro de cada grupo, se o número for excedido, preferirão os de mais idade e, quando da mesma idade, os que primeiramente tenham apresentado, na Procuradoria-Geral da República, o requerimento para estágio.
  2. 2.Na eventualidade de não concorrerem candidatos bastantes ao preenchimento de qualquer dos grupos, serão esses grupos, até onde for possível, proporcionalmente completados pelos excedentes dos restantes.
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