- 1.O estágio terá a duração de um ano e realizar-se-á nas comarcas de Lisboa e Porto. O Conselho Superior Judiciário ou a Procuradoria-Geral da República, sempre que tal se mostre conveniente, poderão determinar que o estágio tenha lugar em outras comarcas desde que nelas existam as condições necessárias ao seu bom funcionamento.
- 2.Nas comarcas de Lisboa e Porto o estágio, em princípio, será realizado nos Tribunais Cível e Criminal e no Tribunal Tutelar Central de Menores.
- 3.O estágio para ingresso na magistratura do Ministério Público terá início no dia 1 de Janeiro.
- 4.Em cada juízo, exercerá funções, em cada momento, apenas um estagiário.
ARTIGO 2.º — (Duração e local do estágio)
Vigente desde: 20/12/1975