Os estagiários beneficiarão de todos os direitos e regalias e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos magistrados judiciais e do Ministério Público, respectivamente, salvas as excepções previstas neste diploma.
Os estagiários beneficiarão de todos os direitos e regalias e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos magistrados judiciais e do Ministério Público, respectivamente, salvas as excepções previstas neste diploma.