Compete ao Conselho Superior Judiciário deliberar sobre a data do início do estágio para juiz de direito e fixar o número de candidatos a admitir, o que tudo será anunciado no Diário do Governo.
Compete ao Conselho Superior Judiciário deliberar sobre a data do início do estágio para juiz de direito e fixar o número de candidatos a admitir, o que tudo será anunciado no Diário do Governo.